Termos de Utilização
Última atualização: 28 de julho de 2026
Estes termos aplicam-se aos aplicativos móveis publicados por CodeSystem (o "Editor"), incluindo Despesas, Workpaid, CineLog, Hora do Remédio, Recuperar Contactos, Bullet Star e Xenodex. Ao instalar ou utilizar qualquer uma destas aplicações, o utilizador aceita estes termos. Se não concordar, não utilize a aplicação.
Nem todas as secções se aplicam a todas as aplicações: as secções sobre contas, conteúdo do utilizador e compras aplicam-se apenas às aplicações que oferecem essas funcionalidades. A Política de Privacidade indica, por aplicação, que dados são recolhidos.
1) Licença de utilização
O Editor concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a aplicação nos seus dispositivos, para fins pessoais e não comerciais. A aplicação é licenciada, não vendida.
2) Contas
Algumas aplicações permitem ou exigem a criação de conta. O utilizador é responsável por manter as suas credenciais seguras e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve fornecer informação verdadeira e ter idade suficiente para consentir o tratamento dos seus dados no seu país de residência.
O utilizador pode eliminar a sua conta a partir da própria aplicação, nas aplicações que oferecem essa opção. Nas restantes, pode solicitar a eliminação pelos contactos indicados na Política de Privacidade.
3) Conteúdo do utilizador
Nas aplicações que permitem publicar conteúdo (por exemplo, críticas, comentários ou listas), o utilizador mantém a titularidade do que cria e concede ao Editor uma licença limitada para armazenar e apresentar esse conteúdo dentro da aplicação, com a finalidade de a fazer funcionar.
É proibido publicar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que constitua spam. O Editor pode remover conteúdo e suspender contas que violem estas regras, sempre que possível com aviso prévio.
4) Compras, subscrições e publicidade
Algumas aplicações oferecem compras dentro da aplicação ou subscrições (por exemplo, remoção de anúncios ou funcionalidades adicionais). Estas transações são processadas e faturadas pela App Store (Apple) ou pela Google Play (Google), de acordo com os termos e as regras de reembolso dessas lojas. O Editor não processa pagamentos nem tem acesso aos dados do seu cartão.
As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas na conta da respetiva loja. As aplicações gratuitas podem apresentar publicidade, incluindo anúncios com recompensa, cuja recompensa é entregue apenas se o anúncio for visualizado integralmente. Créditos, moedas ou recompensas virtuais não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro e podem expirar com a desinstalação da aplicação.
5) Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia inversa da aplicação, salvo na medida permitida por lei; a não contornar mecanismos de segurança, de pagamento ou de publicidade; a não utilizar automatismos para manipular classificações, recompensas ou pontuações; e a não utilizar a aplicação para fins ilícitos.
6) Aplicações de saúde — aviso importante
As aplicações de lembretes e registo de saúde, incluindo a Hora do Remédio, destinam-se exclusivamente a apoiar a organização pessoal do utilizador. Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento e não substituem o parecer de um profissional de saúde. Nunca altere, inicie ou interrompa medicação com base na aplicação. Os lembretes dependem do sistema operativo e das definições do dispositivo e podem falhar ou atrasar-se; não devem ser a única forma de garantir a toma de medicação. Em caso de emergência, contacte os serviços de saúde.
7) Aplicações financeiras e de registo — aviso
As aplicações de controlo de despesas e de registo de horas e ganhos destinam-se a organização pessoal. Não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou contabilístico, e os valores apresentados não substituem documentos oficiais. Estas aplicações não se ligam a bancos nem a instrumentos de pagamento.
8) Dados, cópias de segurança e disponibilidade
Em várias aplicações, os dados são guardados apenas no dispositivo do utilizador. Nesses casos, a desinstalação da aplicação, a perda ou a reposição do dispositivo elimina os dados de forma definitiva. O utilizador é responsável por criar e guardar as suas próprias cópias de segurança e exportações.
As aplicações são fornecidas "tal como estão", sem garantia de funcionamento ininterrupto. O Editor pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, ou a própria aplicação, procurando avisar com antecedência razoável sempre que tal seja possível.
9) Serviços de terceiros
As aplicações podem integrar serviços de terceiros, como autenticação, alojamento de dados, relatórios de falhas, análise de utilização, publicidade, mapas e catálogos de conteúdo. Esses serviços têm os seus próprios termos e políticas. A Política de Privacidade identifica os serviços utilizados em cada aplicação.
10) Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Editor não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, nem por perda de dados, de lucros ou de oportunidades, decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização das aplicações. Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei imperativa confira ao consumidor.
11) Cessação
O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, desinstalando a aplicação e, se aplicável, eliminando a conta. O Editor pode suspender ou cessar o acesso em caso de violação destes termos ou de exigência legal.
12) Alterações a estes termos
Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização é indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas na aplicação ou na loja, sempre que possível. A continuação da utilização após a entrada em vigor significa aceitação.
13) Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor do país de residência do utilizador. Os litígios de consumo podem ser submetidos às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.
14) Contacto
Para questões sobre estes termos, utilize a página de contacto ou o endereço de suporte indicado na ficha da aplicação na loja.
Terms of Use
Last updated: 28 July 2026
These terms apply to the mobile apps published by CodeSystem (the "Publisher"), including Despesas, Workpaid, CineLog, Hora do Remédio (Pill Reminder), Recuperar Contactos, Bullet Star and Xenodex. By installing or using any of these apps you accept these terms. If you do not agree, do not use the app.
Not every section applies to every app: the sections on accounts, user content and purchases apply only to apps that offer those features. The Privacy Policy states, per app, which data is collected.
1) Licence to use
The Publisher grants you a personal, non-exclusive, non-transferable and revocable licence to use the app on your devices for personal, non-commercial purposes. The app is licensed, not sold.
2) Accounts
Some apps allow or require an account. You are responsible for keeping your credentials secure and for all activity on your account. You must provide accurate information and be old enough to consent to the processing of your data in your country of residence.
You can delete your account from within the app in the apps that offer that option. For the others, you may request deletion using the contact details in the Privacy Policy.
3) User content
In apps that allow you to publish content (for example reviews, comments or lists), you retain ownership of what you create and grant the Publisher a limited licence to store and display that content inside the app, for the purpose of operating it.
You may not publish unlawful, defamatory or abusive content, content that infringes third-party rights, or spam. The Publisher may remove content and suspend accounts that breach these rules, with prior notice where reasonably possible.
4) Purchases, subscriptions and advertising
Some apps offer in-app purchases or subscriptions (for example ad removal or extra features). These transactions are processed and billed by the App Store (Apple) or Google Play (Google) under those stores' terms and refund rules. The Publisher does not process payments and has no access to your card details.
Subscriptions renew automatically until cancelled in your store account. Free apps may show advertising, including rewarded ads, where the reward is granted only if the ad is watched in full. Virtual credits, coins or rewards have no monetary value, cannot be exchanged for cash and may be lost if the app is uninstalled.
5) Acceptable use
You agree not to copy, modify, decompile or reverse engineer the app except as permitted by law; not to circumvent security, payment or advertising mechanisms; not to use automation to manipulate rankings, rewards or scores; and not to use the app for unlawful purposes.
6) Health apps — important notice
Health reminder and tracking apps, including Hora do Remédio (Pill Reminder), are intended solely to support your personal organisation. They do not constitute medical advice, diagnosis or treatment and are not a substitute for a healthcare professional. Never start, change or stop medication based on the app. Reminders depend on the operating system and your device settings and may fail or be delayed; they must not be your only means of ensuring medication is taken. In an emergency, contact emergency services.
7) Finance and tracking apps — notice
Expense-tracking and work-hours apps are intended for personal organisation. They do not constitute financial, tax or accounting advice, and the figures shown do not replace official documents. These apps do not connect to banks or payment instruments.
8) Data, backups and availability
In several apps, data is stored only on your device. In those cases, uninstalling the app or losing or resetting the device permanently deletes the data. You are responsible for creating and keeping your own backups and exports.
The apps are provided "as is", without warranty of uninterrupted operation. The Publisher may change, suspend or discontinue features, or the app itself, aiming to give reasonable notice where possible.
9) Third-party services
The apps may integrate third-party services such as authentication, data hosting, crash reporting, usage analytics, advertising, maps and content catalogues. Those services have their own terms and policies. The Privacy Policy identifies which services each app uses.
10) Limitation of liability
To the maximum extent permitted by applicable law, the Publisher is not liable for indirect, incidental or consequential damages, nor for loss of data, profits or opportunities, arising from the use of or inability to use the apps. Nothing in these terms excludes or limits rights granted to consumers by mandatory law.
11) Termination
You may stop using the apps at any time by uninstalling them and, where applicable, deleting your account. The Publisher may suspend or terminate access in case of breach of these terms or where required by law.
12) Changes to these terms
These terms may be updated. The date of the last update is shown at the top of this page. Material changes will be communicated in the app or on the store listing where possible. Continued use after the changes take effect means acceptance.
13) Governing law
These terms are governed by Portuguese law, without prejudice to the consumer protection rules of your country of residence. Consumer disputes may be submitted to the competent alternative dispute resolution bodies.
14) Contact
For questions about these terms, use the contact page or the support address shown on the app's store listing.